Aprovação de regime jurídico garante mais transparência na gestão municipal
A Secretaria de Administração da Prefeitura de São Gonçalo deu grandes passos em 2022 para garantir a valorização do funcionalismo municipal, com planos de cargos e salários que possibilitam aumento real de vencimentos, correções de discrepâncias em valores pagos pelo município e maior transparência. Depois dos profissionais da Educação, servidores da Saúde, Guarda Municipal e Funasg também foram contemplados com planos específicos de carreira.
Um dos destaques também foi a aprovação, no fim de 2022, pela Câmara de Vereadores, do novo regime jurídico dos servidores públicos da administração direta e das autarquias e fundações, instituindo o novo Estatuto dos Servidores Públicos.
A reforma corrige dispositivos de leis vigentes sobre o tema, considerados inconstitucionais e alvos de questionamentos pelo Ministério Público estadual, que deram ensejo, inclusive, a Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que, finalmente, será cumprido com a aprovação das novas leis.
O novo estatuto atinge 854 servidores, dos quais 549 receberão aumento efetivo em seus salário. A reforma administrativa corrige distorções que criaram supersalários, cerca de 50, que extrapolavam o teto salarial constitucional e foram ajustados de acordo com a realidade do município.
Com o novo regime jurídico, o vencimento base municipal para cargos em comissão passa a ser de R$ 1.500,00, com valores intermediários de R$ 2.500,00 e R$ 3.500,00, e teto de R$ 9.200,00 para subsecretários e assessores especiais. Atualmente, o vencimento base é de um salário mínimo. Os antigos cargos DAS-1 a DAS-10 ficam transformados em CC 1.
Guarda Municipal – Também m dezembro do ano passado, a Câmara de Vereadores aprovou o novo Plano de Cargos e Salários para a Guarda Municipal, onde o vencimento base do servidor da corporação passou a ser de R$ 3.172,96 (Guarda 2ª Classe, referência 1) . O teto foi para R$ 13.747,02 (Guarda Municipal Inspetor, referência 8).
O novo plano beneficia os servidores conforme o tempo de serviço e também de acordo com a escolaridade que cada servidor vai adquirindo ao longo da carreira, como ensino superior, pós-graduação e mestrado.
O novo plano corrigiu discrepâncias salariais em função de incorporações, garantindo que o servidor seja enquadrado em futuras promoções e aumentos. O objetivo é a valorização da Guarda Municipal, garantindo-lhes um regramento funcional e escalonamento salarial digno.
Adicional de produtividade – O adicional de produtividade foi regulamentado através da lei 1421/2022. O objetivo da bonificação é incrementar a produtividade e a qualidade dos serviços públicos municipais prestados à população. O valor não será mais vinculado à Unidade Fiscal de São Gonçalo (Ufisg), prática considerada inconstitucional e uma das responsáveis pelos salários acima do teto. Também não poderá ser superior a 100% do vencimento base do servidor e sua concessão passará a ser vinculada ao aumento da arrecadação pelo município.
Saúde – Com aprovação do novo plano de cargos , carreira e remuneração na área da Saúde, os servidores terão garantidos a atualização do vencimento base com valores de mercado, incidindo na aposentadoria do servidor. As definições de critérios de promoção e progressão de carreira estimulam o servidor em atividade a continuar atuando no município, abrindo também a possibilidade para concursos, em que as vantagens sejam atrativas para novos profissionais.
O plano prevê que o triênio e a qualificação profissional serão utilizados para enquadramento na adequação do salário base, beneficiando servidores que possuem tempo de exercício no município e os que buscaram aperfeiçoamento.O plano é dividido em classes, variando de acordo com o nível de escolaridade de acesso, escalonadas de A a F. A primeira variação, da classe A para B, incorre no percentual de 8%, a segunda, da classe B para C em 10%, atingindo assim o seu patamar máximo subsequente entre as outras classes.
De acordo com o plano, profissionais de nível fundamental, médio e médio técnico passam a receber piso de R$ 1.229,75, R$ 1.582,06 e R$ 2.221,07, respectivamente, com teto de até R$ 1.464,87, R$ 2.019,16 e R$ 2.834,71, respectivamente. Todos os servidores efetivos terão progressão em suas classes, com seis níveis de promoção, dentro das regras previstas em lei. Profissionais de nível superior, exceto médicos, serão divididos em três classes, com até oito níveis, e piso de R$ 3.563,64 e teto de R$ 9.883,19. Os médicos também serão enquadrados em três classes, com até oito níveis, e piso de R$ 4.454,55 e teto de R$ 12.353,98.
Funasg – Aprovado pela Câmara de Vereadores também em dezembro do ano passado, o plano de cargos e salários dos servidores da Fundação de Assistência à Saúde dos Servidores de São Gonçalo (Funasg) é dividido em classes, variando de acordo com o nível de escolaridade de cada servidor, com variações salariais que também levam em conta a carga horária.
A partir do novo plano, para progressão de cargo, os servidores precisam ter um período de três anos de efetivo exercício da função, recebendo um acréscimo no vencimento de 5%. O servidor que possui diploma superior exigido na classe dentro do plano será promovido automaticamente, não sendo obrigatória a realização do curso da promoção.
Fonte: Prefeitura de São Gonçalo
