A proposta do presidente da Assembleia Legislativa terá prioridade sobre a do Executivo, que ainda não foi enviada
Em mais um capítulo da crise de relacionamento com o governador Cláudio Castro (PL), o presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Rodrigo Bacellar (União), apresentou uma série de projetos para a área de Segurança Pública do estado. A medida retira de Castro parte do protagonismo sobre o tema em pleno período pré-eleitoral, no qual o governador tenta fazer seu sucessor no Palácio Guanabara. Bacellar era o mais cotado para ser o escolhido por Castro, mas o convívio entre os dois esfriou depois que, ao assumir como governador interino, durante uma viagem de Castro, o presidente da Alerj exonerou o secretário estadual de Transportes, Washington Reis, seu adversário político.
Pelo regimento da Alerj, quando dois projetos sobre o mesmo tema são apresentados, a prioridade é analisar aquele protocolado primeiro. Castro ainda fazia ajustes em sua proposta e previa apresentá-la apenas na próxima semana. Os temas abordados no projeto de Bacellar — como regras para instalar mais câmeras de monitoramento, restrições a visitas íntimas de presos e normas mais rigorosas para as “saidinhas” em datas comemorativas — eram semelhantes às medidas que o governador ainda pretendia enviar.
Bacellar batizou a proposta de Pacote de Enfrentamento ao Crime Violento (PEC-RJ). Segundo a introdução do projeto, trata-se de um “conjunto normativo orientado ao fortalecimento da atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade, à modernização da execução penal e ao aprimoramento da política pública de segurança”.
O texto foi protocolado no fim da tarde de terça-feira, mesmo dia em que a Alerj retomou os trabalhos após o recesso de meio de ano. No mesmo horário, Castro participava de um evento em Belford Roxo com o prefeito Márcio Canella, adversário de Bacellar. Além disso, em entrevista ao “RJTV”, o governador afirmou que a discussão sobre sua sucessão foi antecipada.
— Essa questão de candidatura será discutida no ano que vem. Houve uma antecipação grande dessa discussão. Fizemos um acordo com o senador Flávio (Bolsonaro). Só vamos discutir candidatura, se vou sair ou não do governo, depois do Carnaval — disse Castro.
Os principais pontos do projeto de Rodrigo Bacellar
Monitoramento de ex-detentos: Prevê que a Secretaria de Estado de Segurança Pública implante um sistema integrado de monitoramento eletrônico inteligente, com uso de inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados, destinado à vigilância técnica e automatizada de egressos do sistema prisional com histórico de condenações definitivas por crimes violentos ou participação em organizações criminosas. O sistema poderá integrar, em tempo real, câmeras de vigilância urbana públicas e privadas.
O programa, chamado de Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), terá um banco de dados com informações como: nome completo, filiação, data de nascimento e fotografia atualizada; número do processo e natureza do crime; data de saída do sistema prisional e regime concedido; área de residência declarada e zonas de restrição determinadas judicialmente; histórico de reincidência e reincidência presumida com base em relatório de inteligência policial.
O acesso ao banco de dados será restrito aos órgãos de segurança pública, ao Ministério Público e ao Judiciário, sendo vedado para fins diversos dos previstos em lei. Os dados deverão ser atualizados, no mínimo, a cada seis meses, cabendo à Polícia Penal fornecer as informações sobre a soltura dos apenados.
Restrição a visitas íntimas
Proíbe, nos presídios estaduais, o direito à visita íntima a condenados por crimes hediondos e por crimes dolosos cometidos com violência ou grave ameaça.
Presos terão que custear em parte estrutura das cadeias
O Estado poderá regulamentar, por meio de ato normativo próprio, a cobrança parcial dos custos de manutenção carcerária dos apenados. O ressarcimento será limitado às despesas com alimentação, vestuário e higiene pessoal, e sua cobrança será proporcional à capacidade econômica do detento.
Serão considerados aptos à cobrança presos que: possuírem vínculo formal de trabalho ou atividade laborativa remunerada, dentro ou fora da unidade prisional; forem titulares de bens, direitos ou fontes de renda, direta ou indiretamente, capazes de custear minimamente sua manutenção; receberem auxílio financeiro mensal de terceiros em valor igual ou superior a dois salários mínimos; apresentarem indícios públicos e contemporâneos de padrão de vida elevado ou ostentação de riqueza, incompatíveis com a alegada incapacidade econômica.
Internação de menores infratores:
O Estado do Rio de Janeiro estabelecerá diretrizes para que atos infracionais cometidos mediante violência ou grave ameaça ensejem a aplicação de medida socioeducativa de internação com duração mínima de dois anos, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
A aplicação da medida observará a gravidade concreta do ato infracional, a existência de reiteradas práticas de infrações violentas e o risco social apresentado pelo adolescente. A reavaliação periódica da medida deverá considerar, além dos aspectos de ressocialização, a proteção da coletividade e a prevenção da reincidência.
Fonte: Jornal O Globo
