O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, sancionou lei que estabelece políticas para prevenir a violência física, psicológica, patrimonial e moral contra entregadores de aplicativos. A nova legislação garante o direito à indenização, a ser paga pela empresa, aos profissionais que forem vítimas de violência.
A Lei 10.558/2024, publicada no Diário Oficial do Executivo na última sexta-feira (dia 1º), especifica que, em casos de violência patrimonial, a empresa poderá ser responsabilizada pela restituição dos bens ao entregador e deverá cobrar do cliente causador do dano o reembolso do valor necessário para a reparação da perda.
Como medidas de prevenção, a legislação inclui a divulgação de informações aos clientes sobre o contato e a entrega pelo aplicativo, além das empresas orientarem os entregadores a registrar boletins de ocorrência em casos de violência. Outra obrigação das plataformas é providenciar meios para atender pessoas com mobilidade reduzida e oferecer orientação aos entregadores sobre esses atendimentos.
