Ministros do STF apontam desafios provocados pelas redes sociais e defendem critérios para diferenciar o exercício profissional do jornalismo da prática de crimes e desinformação
Os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, defenderam nesta terça-feira, 18 de agosto, que a Corte volte a discutir a decisão de 2009 que afastou a exigência de diploma de nível superior em Jornalismo para o exercício da profissão.
O assunto foi levantado durante uma sessão da Primeira Turma do STF que analisava um processo envolvendo o direito de resposta concedido a uma clínica médica após uma reportagem da TV Globo sobre denúncias de abusos sexuais.
Embora os ministros tenham sugerido a reabertura do debate, ainda não existe um novo julgamento formalmente pautado para revisar a decisão tomada pelo Supremo há 17 anos.
DECISÃO DO STF EM 2009
Em 2009, por oito votos a um, o Supremo considerou inconstitucional a obrigatoriedade do diploma de Jornalismo e do registro profissional no Ministério do Trabalho para o exercício da atividade.
As exigências estavam previstas no Decreto-Lei 972, de 1969. Na ocasião, a maioria dos ministros entendeu que a norma não havia sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988 e representava uma restrição às liberdades de expressão, informação e imprensa.
Desde então, o diploma deixou de ser uma condição obrigatória para o exercício legal do jornalismo no Brasil, embora a formação universitária continue sendo oferecida e valorizada pelas empresas de comunicação e entidades profissionais.
DINO APONTA DIFICULDADE PARA DEFINIR QUEM É JORNALISTA
Durante o julgamento, Flávio Dino afirmou respeitar o entendimento firmado pelo Supremo, mas indicou que o assunto poderá ser novamente analisado diante das transformações ocorridas no ambiente da comunicação.
Na avaliação do ministro, a retirada da exigência do diploma tornou mais complexa a análise de processos envolvendo liberdade de imprensa, sigilo da fonte e outras garantias constitucionais relacionadas ao jornalismo.
Dino demonstrou preocupação com a extensão automática dessas garantias a qualquer pessoa que mantenha uma página, perfil ou blog na internet e se apresente como jornalista.
O ministro alertou que organizações criminosas também podem utilizar páginas e perfis digitais para divulgar informações, intimidar adversários, cometer crimes ou tentar obter as proteções constitucionais asseguradas à imprensa.
Para ilustrar o risco, Dino mencionou a possibilidade de facções como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho selecionarem pessoas para atuar como blogueiros e utilizarem indevidamente as garantias próprias da atividade jornalística.
MORAES CRITICA USO INDEVIDO DAS REDES SOCIAIS
Alexandre de Moraes acompanhou a preocupação apresentada por Dino e defendeu a regulamentação da profissão.
Segundo Moraes, a liberdade de imprensa representa uma garantia fundamental para a democracia, mas não pode ser utilizada como justificativa para a prática de crimes contra a honra, perseguições ou divulgação deliberada de informações falsas.
O ministro criticou situações em que usuários das redes sociais passam a se identificar como jornalistas sem formação ou atuação profissional e invocam a liberdade de imprensa para tentar afastar responsabilidades pelo conteúdo divulgado.
Moraes também indicou que uma eventual mudança deveria estabelecer uma regra de transição para preservar os direitos dos profissionais que já trabalham na área, mesmo sem possuírem diploma de Jornalismo.
As manifestações dos ministros não significam que todas as pessoas sem formação universitária estejam envolvidas em irregularidades. O debate apresentado durante a sessão trata da criação de critérios que permitam diferenciar a atividade jornalística legítima de ações criminosas ou campanhas de desinformação.
DISCUSSÃO SOBRE O SIGILO DA FONTE
A manifestação dos ministros ocorre poucos dias depois de uma decisão de Alexandre de Moraes provocar preocupação entre entidades representativas da imprensa.
O ministro autorizou medidas de investigação que permitiram a identificação de uma fonte relacionada ao jornalista e blogueiro maranhense Luís Pablo. Ele havia publicado reportagens sobre o suposto uso irregular de veículos oficiais por Flávio Dino e seus familiares em São Luís.
Segundo as investigações, as informações teriam sido obtidas mediante o monitoramento irregular da rotina do ministro e de seus familiares, além da consulta a sistemas públicos de acesso restrito.
Moraes argumentou que o sigilo da fonte, embora seja uma garantia constitucional essencial ao exercício do jornalismo, não poderia servir como proteção para eventuais práticas criminosas.
O jornalista Luís Pablo nega ter participado de qualquer monitoramento ilegal. Ele afirma que apenas recebeu informações de interesse público e considera que as medidas autorizadas pelo STF representam uma violação ao sigilo da fonte jornalística.
A assessoria de Flávio Dino, por sua vez, nega irregularidades na utilização dos veículos e afirma que o transporte oficial seguia normas de segurança aplicáveis aos ministros do Supremo.
ENTIDADES MANIFESTAM PREOCUPAÇÃO
A Federação Nacional dos Jornalistas e a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo manifestaram preocupação com a decisão de Moraes.
As entidades alertaram que a identificação de fontes protegidas pode criar um precedente perigoso, intimidar pessoas que fornecem informações de interesse público e dificultar a realização de reportagens investigativas.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, também defendeu publicamente a importância da liberdade de imprensa e do sigilo da fonte, indicando que a controvérsia poderá ser submetida ao plenário da Corte para uma decisão colegiada.
DIPLOMA, RESPONSABILIDADE E LIBERDADE DE IMPRENSA
A possível revisão da decisão de 2009 deverá provocar um amplo debate entre jornalistas, universidades, empresas de comunicação, especialistas em Direito e organizações de defesa da liberdade de expressão.
De um lado, defensores da exigência do diploma argumentam que a formação universitária oferece conhecimentos técnicos, éticos e jurídicos fundamentais para o exercício responsável da profissão.
De outro, críticos da obrigatoriedade sustentam que a medida poderia restringir a liberdade de expressão, impedir a atuação de profissionais experientes sem formação específica e criar obstáculos ao acesso à atividade jornalística.
A discussão também deverá enfrentar um dos principais desafios da comunicação contemporânea: preservar a liberdade de imprensa e o sigilo da fonte sem permitir que essas garantias sejam utilizadas como escudo para crimes, perseguições ou campanhas deliberadas de desinformação.
Reportagem: Marcelo Rodrigues — Rede Católica News
