Projeto enviado à Alerj cria o Adicional de Desenvolvimento Funcional e estabelece critérios de desempenho para concessão do benefício
O governador em exercício do Estado do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em regime de urgência, um projeto de lei complementar que cria o Adicional de Desenvolvimento Funcional (ADF), novo benefício destinado aos servidores públicos civis e militares admitidos por meio de concursos públicos cujos editais tenham sido publicados após 31 de dezembro de 2021.
A proposta pretende substituir o antigo modelo de progressão baseado exclusivamente no tempo de serviço, como os triênios, extintos para os novos servidores pela Lei Complementar nº 194/2021. Segundo o Governo do Estado, a medida busca reduzir a diferença de tratamento entre os servidores que preservaram o direito aos benefícios anteriores e aqueles que ingressaram no serviço público após a mudança na legislação.
Pelo texto encaminhado à Alerj, o ADF será concedido a cada três anos de efetivo exercício, desde que o servidor cumpra uma série de requisitos. Entre eles estão obter, no mínimo, 60% da pontuação máxima nas avaliações anuais de desempenho, participar das capacitações promovidas pelo órgão de origem e não sofrer penalidade de suspensão disciplinar durante o período de avaliação.
O projeto estabelece que o primeiro triênio dará direito a um adicional de 10% sobre a base de cálculo. A partir do segundo ciclo, o percentual será de 5% a cada três anos, até o limite máximo de 60%.
A proposta também determina que o Adicional de Desenvolvimento Funcional não poderá ser acumulado com outras vantagens remuneratórias concedidas exclusivamente em razão do tempo de serviço.
Agora, o projeto será analisado pelos deputados estaduais da Alerj, que poderão discutir, apresentar emendas e votar a matéria nas próximas sessões legislativas.
