Pedido para enviar investigação envolvendo Lulinha à primeira instância reacende críticas sobre a competência do Supremo e o tratamento adotado em outros inquéritos
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que a investigação envolvendo Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, seja encaminhada à primeira instância da Justiça.
O argumento apresentado pela Procuradoria é que, até o momento, não foram identificadas autoridades com foro por prerrogativa de função entre os investigados. Por esse motivo, na avaliação do órgão, não existiria justificativa para a permanência do inquérito no Supremo.
A manifestação reacendeu críticas sobre a competência do STF para investigar e julgar pessoas sem foro privilegiado. O debate ganhou força principalmente nas redes sociais, onde críticos da Corte acusam a PGR de adotar entendimentos diferentes conforme a natureza e os personagens envolvidos nas investigações.
INQUÉRITO DAS FAKE NEWS
As críticas retomam a abertura, em março de 2019, do chamado Inquérito das Fake News. O procedimento foi instaurado por portaria do então presidente do STF, ministro Dias Toffoli, sem provocação inicial do Ministério Público ou da Polícia Federal.
O ministro Alexandre de Moraes foi escolhido diretamente como relator, sem sorteio entre os integrantes da Corte. A investigação foi fundamentada no artigo 43 do Regimento Interno do Supremo e tinha como objetivo inicial apurar notícias fraudulentas, ameaças e ataques contra ministros do tribunal e seus familiares.
A forma de abertura do inquérito provocou questionamentos jurídicos. Na época, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu o arquivamento do procedimento e afirmou que a atuação do próprio tribunal como investigador poderia violar o sistema acusatório, a separação dos Poderes e o princípio do juiz natural.
Ao se manifestar em uma ação apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores da República, Dodge chegou a utilizar a expressão “verdadeiro tribunal de exceção” para criticar a investigação.
Apesar das objeções apresentadas pela então chefe da PGR, o inquérito foi mantido pelo Supremo e posteriormente teve sua legalidade reconhecida pela maioria da Corte.
ALCANCE DAS INVESTIGAÇÕES
Ao longo dos anos, investigações conduzidas pelo STF alcançaram influenciadores, empresários, jornalistas, blogueiros, políticos e cidadãos sem foro privilegiado.
Em outro conjunto de processos, relacionado aos atos de 8 de janeiro de 2023 e às investigações sobre ataques ao Estado Democrático de Direito, o Supremo contabilizou aproximadamente 1,4 mil condenações. Embora sejam procedimentos distintos do Inquérito das Fake News, esses julgamentos também alimentam o debate sobre a competência da Corte para processar pessoas que não ocupam cargos com foro especial.
Críticos do modelo afirmam que cidadãos comuns deveriam ser processados inicialmente por juízes de primeira instância, com direito às etapas recursais previstas no sistema judicial. O STF, por outro lado, tem sustentado que a permanência desses casos na Corte decorre da conexão entre os investigados, os fatos apurados e autoridades com prerrogativa de foro.
INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO LULINHA
O inquérito envolvendo Lulinha apura suspeitas de tráfico de influência relacionadas à atuação da lobista Roberta Luchsinger junto ao governo federal.
Elementos reunidos pela Polícia Federal indicam possíveis tratativas relacionadas ao Ministério da Saúde e contatos com integrantes do governo. As investigações procuram esclarecer se a proximidade de Lulinha com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria sido utilizada para facilitar acessos ou negociações dentro da administração pública.
As suspeitas ainda estão em fase de investigação e não representam comprovação de crime. A defesa de Lulinha nega irregularidades, afirma que não houve desvio de recursos públicos e critica o que classifica como vazamentos seletivos e utilização política das apurações.
DISPUTA PELA RELATORIA
O caso também provocou uma disputa interna sobre a definição do relator. A Polícia Federal sustentou inicialmente que os fatos seriam diferentes daqueles investigados em outros procedimentos relacionados ao INSS e, por isso, pediu uma nova distribuição.
A PGR concordou com a realização do sorteio. Mesmo após a livre distribuição eletrônica, o processo acabou novamente encaminhado ao ministro André Mendonça.
Uma ala do STF passou a considerar que a tentativa de realizar uma nova distribuição poderia ter como objetivo retirar a investigação das mãos de Mendonça. Agora, com o pedido para remeter o caso à primeira instância, essa suspeita voltou a ser levantada por críticos da medida.
Não existe, entretanto, comprovação pública de que a manifestação da PGR tenha sido motivada pela intenção de proteger o filho do presidente ou afastar determinado ministro da condução do processo.
DECISÃO CABERÁ A MENDONÇA
A decisão sobre a permanência ou não da investigação no Supremo caberá ao ministro André Mendonça. O magistrado poderá acolher o entendimento da PGR e encaminhar o inquérito à primeira instância ou considerar que ainda existem elementos que justificam a continuidade das apurações na Corte.
O episódio reforça uma discussão que permanece aberta desde 2019: até onde pode ir a competência do Supremo em investigações envolvendo cidadãos sem foro privilegiado?
Para os críticos, a manifestação da PGR evidencia uma incoerência institucional, porque o argumento da ausência de foro não teria sido defendido com a mesma intensidade em investigações anteriores. Para outros juristas, cada procedimento deve ser analisado individualmente, levando em consideração a conexão dos fatos, os investigados e a possível participação de autoridades com prerrogativa de função.
Em meio à polarização política e à campanha eleitoral, o desafio das instituições será demonstrar que as regras de competência são aplicadas de maneira uniforme, independentemente da orientação política ou das relações familiares das pessoas investigadas.
Reportagem: Marcelo Rodrigues
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